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Nomeia o capitão-tenente da classe de marinha Mário António Fonte Domingues para o cargo de capitão do Porto de Cascais
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Estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional.